LEI
QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES
LEI
Nº 2.763, DE 9 DE MAIO DE 1962
Cria o município de RODOLFO
FERNANDES, desmembrado do de Portalegre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE;
FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o município
de RODOLFO FERNANDES, com o
desmembramento de toda a sua área territorial da do município de Portalegre, a
cuja comarca se subordinará o respectivo termo judiciário, ora também criado
Art. 2º o novo município terá por
limites;
AO LESTE, com a linha divisória
do município de Itaú;
AO SUL, pelo leite do rio “Apodi”;
AO OESTE, pelo município de Pau
dos Ferros. E
AO NORTE, pela linha limítrofe
com o Estado do Ceará.
Art. 3º - O município de RODOLFO
FERNANDES será instalado A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1963, cabendo sua administração
a um prefeito de livre escolha do Governador do Estado, até que ali se
realizadas as eleições para o dito cargo e para os de vice-prefeito e
vereadores.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, neste exercício, o
crédito especial de Cr$ 300.000,00
(trezentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes da
instalação do novo município, constituindo recurso, para tanto, o excesso de
arrecadação verificado no mesmo exercício
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
re4vogadas as disposições em contrário.
Palácio da Esperança, em Natal, 9
de maio de 1962, 74º da República
ALUÍZIO
ALVES
Jocelin
Vilar de Melo
(Publicada no Diário Oficial do
RGN, nº 87, de 10 de maio de 1962-Sábado, Arquivo de A República, em Natal).
Com o sancionamento da Lei nº 2.763/62, o
governador Aluízio Alves nomeou a pessoa de João Cãncio Vieira, como prefeito
interino do município recém-criado, que tomou posse em 28 de fevereiro de 1965,
que recebeu a prefeitura do prefeito Antonio do rego Leite, prefeito de
Portalegre (31/03/1963 – 31/01/1969), que administrou até 1º de fevereiro de
1964, quando passou o cargo para o senhor Francisco Germano Filho, primeiro
prefeito constitucional de Rodolfo Fernandes, eleito em 1º de dezembro de 1963,
que venceu seus opositores: Gonçalo Freitas Rego, este ex-prefeito de
Portalegre e Raimundo Honório Cavalcante
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