LEI Nº 2.848, DE 26 DE MARÇO DE 1963

LEI ALTERANDO DISPOSITIVO DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES

LEI Nº 2.848, DE 26 DE MARÇO DE 1963

Altera dispositivo da lei que criou o município de Rodolfo Fernandes

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE;

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - O artigo 2ª da lei nº 2.763, de 9 de maio de 1962, que criou o município de Rodolfo Fernandes, desmembrado do de Portalegre, passa a ter a seguinte redação;

“Art. 2º  - O novo município terá os seguintes limites:

AO LESTE, com a linha divisória do município de Itaú;

AO SUL, pelo leito do rio “Apodi”;

AO OESTE, pelo córrego “Aroeira” E PELO RIACHO DO “Conselho”, E

AO NORTE, pela linha limítrofe com o Estado do Ceará.

Art. 2º o novo município terá por limites;

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Esperança, em Natal, 26 de março de 1963, 75 da República.

                     ALUÍZIO ALVES

                     Jocelin Vilar de Melo

(Publicada no Diário Oficial do RGN, nº 299, de 27 de março de 1963=quarta-feira, Arquivo de A República, em Natal).