LEI MUNICIPAL SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE DE RODOLFO FERNANDES

LEI MUNICIPAL SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE DE RODOLFO FERNANDES

LEI MUNICIPAL Nº 147/92

Dispõe sobre a  reestruturação da Administração Municipal de Rodolfo Fernandes e dá outras providências

          O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A administração municipal de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, fica constituída da seguinte estrutura organizacional:

I – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:

a) Câmara Municipal,

b) Gabinete do Prefeito.

II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:

a)  Secretaria de Educação, Cultura, Desportos e Assistência Social.

b)  Chefia de Gabinete,

c)   Secretaria de Administração e Finanças,

d) Secretaria de Obras e Urbanismo,

e)  SECRETARIA DE Saúde e Saneamento,

f)  Assessoria Técnica e Jurídica

III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS, RESPECTIVAMENTE SUBORDINADOS A:

1 – chefia de gabinete:

a) Secretaria,

b) Serviços de comunicação.

2 – A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) Coordenação de Creche e Pré-Escolar,

b) Coordenação de Ensino de 1º Grau,

c) Divisão de Cultura e Desporto,

d) Divisão de Merenda Escolar,

e) Divisão de Assistência Social e Ação Comunitária

3 – A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

a) Divisão de Finanças,

b) Divisão Orçamentária

c) Divisão de Pessoal

d) Divisão de Material e Patrimônio.

4 – A SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO:

a) Divisão de Saneamento,

b) Divisão de Assistência Médica e Hospitalar.

5 – A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

a) Divisão de Obras e Conservação,

b) Divisão de Serviços Urbanos,

6 – DIVISÃO DE AGRICULTURA, SUBORDINADO DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

Art. 2º - A Chefia do Gabinete é órgão de assessoramento superior subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 3º - Os órgãos de assessoramento superior, constantes do inciso II, alínea de  “b” A “f” têm o mesmo nível hierárquico e se constituem, respectivamente, de órgãos de assessoramento intermediários, diretamente, a a eles, subordinados.

Art. 4º - A implantação desses órgãos será gradativa e de acordo com as necessidades da Administração da Prefeitura.

Art. 5º - Cada órgão criado por esta Lei tem suas finalidades especificadas, visando tornar transplarantes e eficaz a administração do Poder Executivo.

Art. 6º - Fica anexada a esta lei cópia de organograma da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados que dispõe a Lei nº 115/92, de 15 de fevereiro de 1989 r outras disposições em contrário.

      Rodolfo Fernandes-RN

FRANCISCO GERMANO DA SILVEIRA NETO - Prefeito