LEI MUNICIPAL SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE DE RODOLFO FERNANDES

LEI MUNICIPAL SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE DE RODOLFO FERNANDES

LEI MUNICIPAL Nº 006/93, DE 1º DE JANEIRO DE 1993

     Dispõe sobre  O Regime Jurídico do Servidor Civil da Câmara Municipal e dá outras providências

     A Mesa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do NORTE, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ESTA MESA SANCIONA O SEGUINTE Decreto LEGISLATIVO.

Art. 1º - Fica incorporada ao Regime Jurídico do Servidor Civil do Poder Executivo do Município, os servidores da Câmara Municipal, nos termos e condições fornecidos pela Lei n° 147/92.

Art.  2º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 1993, revogada as disposições em contrário.

 Mesa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, em 1º de janeiro de 1993.

JOSÉ HONÓRIO CAVALCANTE – Presidente

FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA – Primeiro Secretário